TERMO DE USO — iPOL

1. Aceite dos Termos

1.1. Ao acessar o aplicativo, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.

1.2. Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• SEPOL: Secretaria de Estado de Polícia Civil.
• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública direta e indireta;
• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública para além dos seus agentes públicos;
• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os aplicativos e os conteúdos disponibilizados;
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
• Usuários (ou "Usuário"): todas as pessoas naturais que utilizarem o aplicativo (iPOL).

1.3. O arcabouço legal aplicável ao serviço (iPOL) compreende, entre outros, os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018;
• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014;
• Lei nº 12.737/2012 (tipificação de delitos informáticos).

1.4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A SER UTILIZADO
O iPOL tem como objetivo prover um serviço de informações da SEPOL exclusivo aos seus servidores policiais, para apoiar atividades finalísticas de segurança pública.

2. Regras para a utilização do serviço

2.1. Ao aceitar estes Termos, Você declara:

• 2.1.1. Ser Servidor Público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;
• 2.1.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização do serviço, respondendo, inclusive perante terceiros;
• 2.1.3. Ser o único responsável pelas informações prestadas;
• 2.1.4. Não utilizar o aplicativo para quaisquer fins ilícitos;
• 2.1.5. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso ao serviço poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo;
• 2.1.6. Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel; é de sua responsabilidade assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará o serviço;
• 2.1.7. Reconhecer que o serviço e seus elementos (logotipos, marcas, documentação, etc.) constituem propriedade intelectual da SEPOL, sendo vedado ceder, doar, alugar, vender, arrendar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, decompilar, realizar engenharia reversa do aplicativo;
• 2.1.8. É vedada qualquer espécie de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do aplicativo;
• 2.1.9. O uso do aplicativo é exclusivo para policiais civis do Estado do Rio de Janeiro;
• 2.1.10. Você se compromete a manter o aplicativo sempre atualizado conforme a última versão disponível nas lojas oficiais (App Store e Google Play).

3. Cadastro

3.1. Será utilizado o cadastro interno da SEPOL com liberação de acesso pelo gestor da unidade de lotação do usuário.

3.2. Você é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas, que possuem caráter pessoal e intransferível. Nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas; prejuízos decorrentes da divulgação serão de responsabilidade do usuário.

4. Acesso e Tratamento de Informações Confidenciais

4.1. Certas funcionalidades do aplicativo permitem consultar informações (textos e fotos) para uso exclusivo em atividades finalísticas de segurança pública.

4.2. Você reconhece e concorda que o conteúdo tratado no aplicativo é confidencial e que é responsável pelo seu uso e pelas consequências das informações consultadas e registradas.

4.3. Você atesta que utilizará as informações para fins legítimos.

4.4. A SEPOL registra todas as ações que Você realizar com o aplicativo para fins de auditoria.

4.5. A SEPOL se reserva ao bloqueio do acesso nos casos de uso irregular ou inadequado do aplicativo.

5. Deveres de Segurança do Dispositivo

O usuário reconhece que a segurança das informações depende diretamente da segurança do dispositivo móvel utilizado. Compromete-se a:

• 5.1. Proteger o dispositivo com, no mínimo, senha/PIN/biometria;
• 5.2. Não compartilhar o dispositivo com terceiros enquanto houver sessão ativa no aplicativo;
• 5.3. Manter o sistema operacional atualizado; não realizar root/jailbreak; baixar apps apenas de lojas oficiais;
• 5.4. Comunicar imediatamente à área de Tecnologia da Informação (TI) da SEPOL qualquer perda, furto, roubo ou suspeita de comprometimento do dispositivo;
• 5.5. O usuário pode ser responsabilizado administrativa, cível e penalmente por danos decorrentes do descumprimento destas obrigações;
• 5.6. Ao trocar de dispositivo ou encerrar vínculo com a SEPOL, seguir procedimentos de desvinculação e solicitar revogação do acesso.

6. Atualização

6.1. A SEPOL poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do Termo de Uso.

6.2. O usuário será expressamente notificado em caso de alteração destes Termos.

7. Disponibilidade

7.1. A disponibilidade do aplicativo depende de fatores externos (hardware, provedores, rede pública).

7.2. A SEPOL não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço.

8. Aspectos Legais

O presente termo de uso será interpretado e regido de acordo com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas deverão ser submetidas ao foro Central — Capital — Rio de Janeiro.

Política de Privacidade — iPOL (SEPOL)

Controlador dos Dados

Controlador: Secretaria de Estado de Polícia Civil — SEPOL.
Endereço: Rua da Relação, 42 — 7º andar — Centro — Rio de Janeiro — RJ, 20231-110.
Responsável: Lucas de Andrade Tibúrcio Dias (cgpc.encarregado@pcivil.rj.gov.br).
Telefone: (21) 3233-2021.

Quais dados coletamos e por quê (escopo e finalidades)

O aplicativo iPOL coleta apenas os dados necessários para execução das suas finalidades institucionais. Abaixo, as categorias de dados e finalidades:

• Dados de cadastro (identificação institucional): autenticação e autorização de acesso. Base legal: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal/contratual.
• Dados técnicos e de uso (coletados automaticamente):
  • Localização (GPS - precisa): coletada enquanto o app estiver em uso (permission “While Using the App”) para georreferenciamento de atividades policiais, registro de ocorrência, rastreamento de deslocamento operacional quando necessário para segurança do agente e auditoria. Não coletamos localização em segundo plano, exceto se houver autorização explícita do gestor e justificativa operacional registrada.
  • Endereço IP: para auditoria e segurança.
  • Identificador do dispositivo (Device ID): para vincular o acesso ao aparelho autorizado e controle de sessões.
  • Modelo e versão do sistema operacional: suporte, compatibilidade e segurança.
  • Logs de acesso e de auditoria: telas acessadas, horários, ações realizadas (logs de auditoria são retidos por 1 ano).

Compartilhamento de dados com terceiros

Os dados coletados e tratados pelo iPOL não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais. Compartilhamento só ocorrerá nas hipóteses abaixo, sempre observando a legislação aplicável:

• (a) Por determinação legal, ordem judicial ou requisição formal de autoridade competente;
• (b) Para compartilhamento com outros órgãos de segurança pública ou do sistema de justiça quando necessário para investigações ou operações conjuntas;
• (c) Em casos de incidentes de segurança, somente com fornecedores técnicos quando estritamente necessário para mitigação e análise (contratos e cláusulas de confidencialidade aplicáveis).

Armazenamento, proteção e segurança dos dados

Todos os dados são armazenados em bases controladas pela SEPOL; o tráfego entre aplicativo e servidores é criptografado (TLS/HTTPS). Medidas técnicas e organizacionais são aplicadas para proteger os dados (controle de acesso, criptografia, políticas de backup e logs de auditoria). Em caso de vazamento/comprometimento, a SEPOL adotará medidas de contenção e comunicação conforme legislação aplicável.

Prazo de retenção dos dados

• Logs de auditoria: retidos por 1 (um) ano.
• Dados cadastrais e registros operacionais relevantes a investigações: retidos pelo período necessário para cumprimento de finalidades legais e administrativas ou conforme normas internas aplicáveis.
• Dados poderão ser preservados por prazo maior quando exigido por ordem judicial, procedimento investigativo ou obrigação legal.

Base legal para o tratamento (LGPD)

Os tratamentos realizados pelo iPOL amparam-se, conforme aplicável, em bases legais previstas na LGPD, entre elas:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas e atividade institucional da administração pública;
• Possível consentimento explícito, quando necessário para operações não estritamente institucionais.

Direitos do titular (servidor usuário)

Conforme a LGPD, o titular dos dados tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização/blqueio/eliminação quando aplicável; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Como exercer os direitos: encaminhar solicitação ao canal institucional da SEPOL (área de TI / proteção de dados). Recomenda-se especificar: nome completo, matrícula/registro funcional, documento de identidade, descrição do pedido e dados necessários para localizar o registro. A SEPOL analisará e responderá dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.

Transferências internacionais

Atualmente, os dados são hospedados em infraestrutura sob gestão da SEPOL em território nacional. Qualquer transferência internacional futura será realizada em conformidade com a LGPD e mediante garantias adequadas.

Uso de SDKs e serviços de terceiros

O iPOL não utiliza SDKs de terceiros para publicidade. Serviços terceirizados eventualmente contratados para hospedagem, manutenção e segurança são contratados com cláusulas de confidencialidade e obrigação de observância de requisitos de segurança e privacidade.

Privacidade de crianças e adolescentes

O aplicativo é destinado a servidores públicos policiais. Não é destinado ao uso por menores de idade fora desse âmbito institucional. Caso dados de menores sejam tratados incidentalmente em situação operacional, serão observadas as exigências legais aplicáveis.

Alterações na Política de Privacidade

A SEPOL poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, os usuários serão notificados por meio do aplicativo ou dos canais institucionais. Última atualização: 24/09/2025.

Contato e solicitações