O presente Termo de Uso se refere à descrição das condições de fornecimento do serviço Sucata On-Line ofertado pela Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL, localizada na Rua da Relação, 42 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O uso deste aplicativo está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las. Ao utilizar o aplicativo, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
1.1. Ao acessar o aplicativo, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.
1.2. Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
1.3. O arcabouço legal aplicável ao serviço (citar o nome do serviço) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
1.3.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
1.3.2 Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
2.1 Ao aceitar estes Termos, Você declara:
2.1.1. Ser maior de 18 anos ou ser representado por pessoa legalmente capaz para tanto, nos casos previstos nestes Termos;
2.1.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização do serviço, respondendo, inclusive perante terceiros;
2.1.3. Ser o único responsável pelas informações prestadas;
2.1.4. Que não utilizará o aplicativo para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;
2.1.5. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso ao serviço poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo;
2.1.6. Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará o serviço, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a SEPOL não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
2.1.7. Reconhecer, expressamente, que o serviço, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao serviço, à SEPOL, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade intelectual da SEPOL, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, industrial e aos direitos autorais, sendo vedado à Você ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, decompilar, realizar engenharia reversa do aplicativo.
2.1.8. É vedada qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do aplicativo, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do aplicativo.
2.1.9. O uso do aplicativo e contratação dos produtos e serviços nela oferecidos é restrito a clientes que sejam residentes ou domiciliados fiscais no Brasil.
2.1.10. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).
3.1 Para realizar o seu cadastro e utilizar as funcionalidades do aplicativo, Você deverá fornecer seus dados cadastrais, como por exemplo:
3.2 Lembre-se que Você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso ao aplicativo. Quaisquer resultados havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas, no aplicativo, será de sua única e exclusiva responsabilidade.
3.3 Você também é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.
4.1. Certas funcionalidades do aplicativo permitem a você postar informações (textos e fotos) das compras lícitas de sucatas e de seus respectivos vendedores.
4.2. Você reconhece e concorda que o conteúdo de usuário é não confidencial. Você compreende e concorda que é responsável pelo seu conteúdo de usuário e pelas consequências das compras de sucatas registradas no aplicativo.
4.3. Você atesta e garante que você as informações postadas são legítimas.
4.6. A SEPOL não será responsável em nenhuma esfera ou nível pelo conteúdo postado por Você.
4.7. A SEPOL não está obrigada a realizar escaneamento, edição ou monitoramento prévio sobre o conteúdo de usuário que você postou.
5.1. A SEPOL poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do Termo de Uso.
5.2. O usuário será expressamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.
6.1. A disponibilidade do aplicativo e sua funcionalidade depende de vários fatores, tais como o software para conexão em rede, questões de hardware, provedores de conexão da SEPOL e rede pública de telefonia celular.
6.2. A SEPOL não garante ou assegura que o aplicativo irá operar e/ou estar disponível em todo o tempo sem interrupção ou ruptura.
O presente termo de uso será interpretado e regido de acordo com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas judiciais oriundas do presente termo de uso deverão ser submetidas ao foro Central - Capital - Rio de Janeiro.
Ao utilizar o aplicativo Meu Celular Seguro para a salvaguarda das informações dos IMEIs dos celulares utilizados, Você está confiando seus dados à Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Por esse motivo, foi elaborada uma Política de Privacidade para explicar quais as informações são coletadas, bem como a forma como são utilizadas e armazenadas para manter a sua privacidade.
As informações podem ser compartilhadas com objetivo de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
O aplicativo solicita não coletará dados do dispositivo.
Todas as informações fornecidas pelo usuário são armazenadas única e exclusivamente em banco de dados próprio da SEPOL. Essas informações são armazenadas e trafegam de forma criptografada para garantir a segurança dos seus dados.
A informações do aplicativo serão utilizadas única e exclusivamente para atender a necessidade do usuário em caso de ocorrência policial relacionada ao telefone celular.
5.1. O aplicativo possui conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
5.2. Quaisquer disputas judiciais oriundas do presente termo de uso deverão ser submetidas ao foro Central - Capital - Rio de Janeiro.
6.1. A SEPOL poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo da Política de Privacidade.
6.2. O usuário será expressamente notificado em caso de alteração desta Política de Privacidade.
A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 16/08/2023